HC 651701 - DECISAO

HC 651701 - DECISAO

As prisões preventivas foram devidamente fundamentadas pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes com indícios de mercancia e confessões informais, circunstâncias que demonstram opericulum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERIVAN LIMA ANGELO; Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA; Paciente: MICHEL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERIVAN LIMA ANGELO

Paciente

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

MICHEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas versus necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

As prisões preventivas foram devidamente fundamentadas pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes com indícios de mercancia e confessões informais, circunstâncias que demonstram opericulum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.