HC 657155 - DECISAO

HC 657155 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação individualizada e concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, embora indicativa de tráfico, não é suficiente por si só para justificar a custódia do paciente primário e sem antecedentes; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual se concedeu a ordem revogando a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de nova prisão por fato superveniente ou descumprimento de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MURILO LEONARDO LINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO LEONARDO LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação individualizada e concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, embora indicativa de tráfico, não é suficiente por si só para justificar a custódia do paciente primário e sem antecedentes; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual se concedeu a ordem revogando a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de nova prisão por fato superveniente ou descumprimento de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais