HC 646676 - DECISAO

HC 646676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga apreendida e objetos indicativos de dedicação ao tráfico) para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via constitucional estreita.

Parties
Paciente: BRANDO VIEGA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena

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Parties

BRANDO VIEGA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga apreendida e objetos indicativos de dedicação ao tráfico) para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via constitucional estreita.

Court Disposition

Não conhecido do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ.