HC 656745 - DECISAO

HC 656745 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio da Paciente careceu de fundadas razões, pois assentou-se apenas em denúncia anônima e na entrada de uma pessoa ao avistar a polícia, elementos insuficientes para dispensar mandado ou diligências prévias; consequentemente, as provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas ilícitas, devendo ser excluídas nos termos do art. 157 do CPP, não havendo elementos idôneos para sustentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Parties
Paciente: INDIANARA LEITE DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilegitimidade Das Provas Obtidas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Ilegitimidade Das Provas Obtidas Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

INDIANARA LEITE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio da Paciente careceu de fundadas razões, pois assentou-se apenas em denúncia anônima e na entrada de uma pessoa ao avistar a polícia, elementos insuficientes para dispensar mandado ou diligências prévias; consequentemente, as provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas ilícitas, devendo ser excluídas nos termos do art. 157 do CPP, não havendo elementos idôneos para sustentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente
  • Anular as provas dela decorrentes, extraindo-se o material respectivo dos autos