AREsp 1835048 - DECISAO

AREsp 1835048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos oficiais constantes nos autos (auto de prisão em flagrante/boletim de ocorrência com data de nascimento), a menoridade do adolescente, justificando a manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas; o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KLEBER ADRIANO SILVA ANACLETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Comprovação Da Menoridade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Redução Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Comprovação Da Menoridade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Redução Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KLEBER ADRIANO SILVA ANACLETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de certidão de nascimento ou documento de identidade impede a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, no recurso especial ou agravo, reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à menoridade e à dosimetria
  3. 3 Se a quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime inicial fechado e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos oficiais constantes nos autos (auto de prisão em flagrante/boletim de ocorrência com data de nascimento), a menoridade do adolescente, justificando a manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas; o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial