HC 624957 - DECISAO

HC 624957 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e estabelecer pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais cominações do acórdão, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, da conclusão de que não houve ilicitude nas provas relativas ao celular (não houve devassa nem serviu de base para condenação) e da consideração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria, não sendo aplicável a minorante do art. 33, §4º, diante da reincidência específica.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposto acesso indevido ao celular
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e estabelecer pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais cominações do acórdão, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, da conclusão de que não houve ilicitude nas provas relativas ao celular (não houve devassa nem serviu de base para condenação) e da consideração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria, não sendo aplicável a minorante do art. 33, §4º, diante da reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 583 dias-multa