RHC 143020 - DECISAO

RHC 143020 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação suficiente: o paciente ficou preso durante toda a instrução, foi-lhe fixado regime inicial fechado, a conduta foi grave (tráfico interestadual) e há demonstração de periculosidade por reincidência e condenação anterior; assim, não há ilegalidade em negar o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente: CAIO FELIPE BARBOZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CAIO FELIPE BARBOZA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência da fundamentação da manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação suficiente: o paciente ficou preso durante toda a instrução, foi-lhe fixado regime inicial fechado, a conduta foi grave (tráfico interestadual) e há demonstração de periculosidade por reincidência e condenação anterior; assim, não há ilegalidade em negar o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.