HC 653152 - ACORDAO

HC 653152 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido que negou provimento à apelação defensiva adotou literalmente os fundamentos do parecer do Ministério Público sem acrescentar motivação própria, configurando ausência de fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ; assim, não houve demonstração de erro capaz de afastar a concessão do habeas corpus e mantém-se a decisão concessiva proferida pela Relatora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: VANDERLEI RICARDO MASSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VANDERLEI RICARDO MASSENA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem acréscimo de motivação autônoma
  2. 2 Limites da utilização da fundamentação per relationem pelo julgador
  3. 3 Manutenção da ordem de habeas corpus quando constada ausência de fundamentação idônea no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido que negou provimento à apelação defensiva adotou literalmente os fundamentos do parecer do Ministério Público sem acrescentar motivação própria, configurando ausência de fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ; assim, não houve demonstração de erro capaz de afastar a concessão do habeas corpus e mantém-se a decisão concessiva proferida pela Relatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida