HC 658774 - ACORDAO

HC 658774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente considerou existentes registros de atos infracionais análogos ao tráfico que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos de reclusão (quantum superior a 4 anos), restaram impraticáveis o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: ALYFER NEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Regime Inicial +1 more

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Parties

ALYFER NEGRINI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando pena >4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente considerou existentes registros de atos infracionais análogos ao tráfico que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos de reclusão (quantum superior a 4 anos), restaram impraticáveis o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas fixadas na origem (pena de 5 anos de reclusão e multa).