HC 659524 - DECISAO

HC 659524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistiu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da justificativa da demora pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou prisão domiciliar por causa da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistiu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da justificativa da demora pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria exame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.