HC 645726 - DECISAO

HC 645726 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o crime de tráfico ilícito de drogas é de perigo abstrato/presumido, de modo que a quantidade ínfima de droga não autoriza a aplicação do princípio da insignificância ou a absolvição, mantendo-se a condenação e a prisão determinadas na origem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a tipicidade
  3. 3 manutenção de condenação e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o crime de tráfico ilícito de drogas é de perigo abstrato/presumido, de modo que a quantidade ínfima de droga não autoriza a aplicação do princípio da insignificância ou a absolvição, mantendo-se a condenação e a prisão determinadas na origem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.