AREsp 1863687 - DECISAO

AREsp 1863687 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), sendo assim inviável o exame do mérito das alegações de violação infraconstitucional nesta Corte.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA ROSA; Agravante: DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Artigo 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Prescrição De Pena E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Artigo 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Prescrição De Pena E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DA SILVA ROSA

Agravante

DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), sendo assim inviável o exame do mérito das alegações de violação infraconstitucional nesta Corte.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.