HC 653755 - DECISAO

HC 653755 - DECISAO

Diante do quantum da reprimenda fixado em 1 ano, 11 meses e 10 dias (inferior a 2 anos), aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); sendo a embargante menor de 21 anos ao tempo do fato, esse prazo é reduzido à metade (art. 115 CP), ficando em 2 anos; considerando-se o intervalo entre o recebimento da denúncia (07/08/2017) e a sentença condenatória (28/10/2020), verificou-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva, pelo que se declarou a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: NICOLY FRANCA HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada a extinção da punibilidade de NICOLY FRANCA HILARIO em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Redução Do Prazo Prescricional Por Ser Menor De 21 Anos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva Redução Do Prazo Prescricional Por Ser Menor De 21 Anos

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Parties

NICOLY FRANCA HILARIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença
  2. 2 redução do prazo prescricional em razão de o agente ser menor de 21 anos ao tempo do fato
  3. 3 aplicação dos arts. 109, V, e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante do quantum da reprimenda fixado em 1 ano, 11 meses e 10 dias (inferior a 2 anos), aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); sendo a embargante menor de 21 anos ao tempo do fato, esse prazo é reduzido à metade (art. 115 CP), ficando em 2 anos; considerando-se o intervalo entre o recebimento da denúncia (07/08/2017) e a sentença condenatória (28/10/2020), verificou-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva, pelo que se declarou a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada a extinção da punibilidade de NICOLY FRANCA HILARIO em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • DECLARAR a extinção da punibilidade de NICOLY FRANCA HILARIO em relação à Ação Penal n. 0003171-95.2017.8.24.0075, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Publique-se.