AREsp 1789593 - DECISAO

AREsp 1789593 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico (peso da droga, depoimentos policiais, informação anônima e reincidência) e que a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CID OLIVETTI JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

CID OLIVETTI JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para a conduta prevista no art. 28 da mesma lei
  2. 2 Se a insurgência exige reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico (peso da droga, depoimentos policiais, informação anônima e reincidência) e que a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.