HC 666722 - DECISAO

HC 666722 - DECISAO

Acolheu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento na pena definitiva de 5 anos e 10 meses (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), entendendo-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre de elementos fático-probatórios suficientes quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria que não comporta reexame no habeas corpus; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolheu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento na pena definitiva de 5 anos e 10 meses (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), entendendo-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre de elementos fático-probatórios suficientes quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria que não comporta reexame no habeas corpus; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.