HC 667491 - DECISAO

HC 667491 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação individualizada e sem elementos concretos que demonstrem o opericulum libertatis; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (1,48 g) não compele, por si só, a manutenção da custódia, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas, quando suficientes.

Parties
Paciente: CLEITON GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Mérito (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Mérito (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação individualizada e sem elementos concretos que demonstrem o opericulum libertatis; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (1,48 g) não compele, por si só, a manutenção da custódia, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas, quando suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais