HC 642288 - ACORDAO

HC 642288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (260g de maconha), apesar de não ínfima, não é, por si só, apta a justificar a custódia provisória, e a pandemia reforça a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (260g de maconha) por si só demonstra periculum libertatis
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, extraída dos autos, para a decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (260g de maconha), apesar de não ínfima, não é, por si só, apta a justificar a custódia provisória, e a pandemia reforça a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus anteriormente concedida e a liminar ratificada, nos termos do acórdão