HC 656745 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso forçado no domicílio da agravada careceu de fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e na observação de uma pessoa adentrando a residência, circunstâncias insuficientes para autorizar a busca sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e a prisão preventiva foi revogada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Denúncia Anônima, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva

PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Ilícito De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Denúncia Anônima Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
2 peso probatório de denúncias anônimas
3 ilícitude das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que declarou ilícitas as provas obtidas no interior da residência e que revogou a prisão preventiva da agravada.