REsp 1906318 - DECISAO

REsp 1906318 - DECISAO

O Tribunal considerou proporcional o aumento de 1 (um) ano na pena-base em razão de uma circunstância judicial desfavorável, adotando o critério jurisprudencial de 1/8 do intervalo abstrato de pena (conforme precedentes do STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: OZIEL GONÇALVES AURELIANO; Recorrente: ELIELSON CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Recuso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Recuso Especial

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Parties

OZIEL GONÇALVES AURELIANO

Recorrente

ELIELSON CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de incremento da pena-base em 1/8 do intervalo abstrato de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou proporcional o aumento de 1 (um) ano na pena-base em razão de uma circunstância judicial desfavorável, adotando o critério jurisprudencial de 1/8 do intervalo abstrato de pena (conforme precedentes do STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.