HC 660236 - DECISAO

HC 660236 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que obteve, na Sexta Turma (HC n. 625.282/SP), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e não havendo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, considerando que a quantidade de droga não evidenciou periculosidade exacerbada, as condições pessoais do agente (primário, sem antecedentes) e o contexto da pandemia, impõe-se, com fundamento na isonomia e no art.580 do CPP, a extensão do benefício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Alves; Corréu: DIONATAN HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Isonomia, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Isonomia Recomendação N. 62/2020 CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Alves

Paciente

DIONATAN HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 isenção de diferenciação entre corréus por circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que obteve, na Sexta Turma (HC n. 625.282/SP), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e não havendo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, considerando que a quantidade de droga não evidenciou periculosidade exacerbada, as condições pessoais do agente (primário, sem antecedentes) e o contexto da pandemia, impõe-se, com fundamento na isonomia e no art.580 do CPP, a extensão do benefício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.