RHC 137300 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, configurando perda do objeto da impugnação e tornando incabível o provimento do habeas corpus.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar, Detração
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para análise de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar
- 2 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
- 3 revogação de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, configurando perda do objeto da impugnação e tornando incabível o provimento do habeas corpus.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso
- Publique-se
Full Case Text
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