AREsp 1842799 - DECISAO

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A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha, 44g de cocaína e 25g de crack) não foram, isoladamente e à falta de outros elementos concretos, suficientes para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa; constatada a primariedade e bons antecedentes do recorrente, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: FABIO BARRETO DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIO BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas evidenciam dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§1º-3º, CP e art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha, 44g de cocaína e 25g de crack) não foram, isoladamente e à falta de outros elementos concretos, suficientes para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa; constatada a primariedade e bons antecedentes do recorrente, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão