HC 664595 - ACORDAO

HC 664595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova dos autos (quantidade significativa de drogas apreendidas, mensagens indicativas de tráfico, prisões anteriores e anotações de outros processos em curso), reconheceram que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantido o quantum da pena (superior a 4 anos) e o regime inicial semiaberto, inviabilizou-se também a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova dos autos (quantidade significativa de drogas apreendidas, mensagens indicativas de tráfico, prisões anteriores e anotações de outros processos em curso), reconheceram que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantido o quantum da pena (superior a 4 anos) e o regime inicial semiaberto, inviabilizou-se também a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, a dosimetria e o regime prisional inicial semiaberto; indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos