RHC 148401 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas), pela necessidade de garantia da ordem pública e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para impedir o risco social do tráfico; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n. 62/2020, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para a custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas), pela necessidade de garantia da ordem pública e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para impedir o risco social do tráfico; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n. 62/2020, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.