HC 661777 - ACORDAO

HC 661777 - ACORDAO

Apesar de o decreto prisional estar motivado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa) e da adequação de medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS LOPES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional estar motivado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa) e da adequação de medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.