RHC 148640 - DECISAO

RHC 148640 - DECISAO

Por entender que a instrução criminal se encontra encerrada e o processo está na fase de vista para apresentação de alegações finais (art. 402 do CPP), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; assim, não se demonstra constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário denegado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Fase Do Art. 402 Do CPP, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Fase Do Art. 402 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução (art. 402 CPP)
  3. 3 compatibilização do princípio da duração razoável do processo com o direito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Por entender que a instrução criminal se encontra encerrada e o processo está na fase de vista para apresentação de alegações finais (art. 402 do CPP), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; assim, não se demonstra constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.