HC 639336 - ACORDAO

HC 639336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista as circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa (prisão em flagrante, efetiva colaboração com o tráfico, entorpecentes guardados na residência), e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS GUILHERME COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

CARLOS GUILHERME COELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Dedicação do réu a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista as circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa (prisão em flagrante, efetiva colaboração com o tráfico, entorpecentes guardados na residência), e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.