HC 671556 - DECISAO

HC 671556 - DECISAO

Liminar indeferida por aplicação da vedação contida na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não evidenciando hipótese teratológica que autorizasse a superação do óbice processual; adicionalmente, a decisão de custódia contém fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública (grande quantidade de droga apreendida, participação em organização criminosa, risco de reiteração e fuga) e não há comprovação de extremo debilitação e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: VALTER LIMA NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por aplicação da vedação contida na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não evidenciando hipótese teratológica que autorizasse a superação do óbice processual; adicionalmente, a decisão de custódia contém fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública (grande quantidade de droga apreendida, participação em organização criminosa, risco de reiteração e fuga) e não há comprovação de extremo debilitação e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.