AREsp 1871067 - DECISAO

AREsp 1871067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, §4º implicaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do agente às atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Tiago Filipe Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tiago Filipe Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, §4º implicaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do agente às atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.