RHC 126862 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 1kg de pasta-base), modus operandi compatível com atuação em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação do grupo; não cabível prisão domiciliar por art.318, V, diante da utilização do inimputável no transporte, do fato de os menores estarem sob cuidados da avó e da ausência de comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Parties
Recorrente: LIDIANE SABOIA DE AGUIAR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

LIDIANE SABOIA DE AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318, V, CPP
  3. 3 aplicabilidade e efeito da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 1kg de pasta-base), modus operandi compatível com atuação em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação do grupo; não cabível prisão domiciliar por art.318, V, diante da utilização do inimputável no transporte, do fato de os menores estarem sob cuidados da avó e da ausência de comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de Lidiane Saboia de Aguiar