HC 668097 - ACORDAO

HC 668097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou constrangimento ilegal manifesto passível de reparação de ofício, e apresentou inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desobediência Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MIANO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após sentença condenatória confirmada em 2º grau
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base nas Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou constrangimento ilegal manifesto passível de reparação de ofício, e apresentou inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.