HC 668954 - ACORDAO

HC 668954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao alcance do período depurador e à aplicação da detração não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá-la diretamente sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Alcance Do Período Depurador, Detração, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Alcance Do Período Depurador Detração Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do período depurador para fins de reincidência
  2. 2 aplicação da detração sobre condenação anterior e eventual extinção por prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao alcance do período depurador e à aplicação da detração não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá-la diretamente sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental