AREsp 1882483 - DECISAO

AREsp 1882483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria, valoração de provas como auto de prisão em flagrante, apreensão, laudo e depoimentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se poderia analisar a alegada violação do art. 28 da Lei 11.343/06 sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: PAULO LUIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO LUIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria, valoração de provas como auto de prisão em flagrante, apreensão, laudo e depoimentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se poderia analisar a alegada violação do art. 28 da Lei 11.343/06 sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.