HC 673530 - DECISAO

HC 673530 - DECISAO

Por considerar que a quantidade apreendida (50,91 g de massa líquida de cocaína) e o registro de ato infracional, isoladamente, não demonstravam, de forma suficiente, a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva, o Tribunal substituiu a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, por serem adequadas e menos gravosas para garantia dos fins processuais e da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade, Quantidade De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Princípio Da Proporcionalidade Quantidade De Entorpecentes

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Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva diante de quantidade não expressiva de entorpecentes (50,91 g de cocaína)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de registro de ato infracional como fundamento isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por considerar que a quantidade apreendida (50,91 g de massa líquida de cocaína) e o registro de ato infracional, isoladamente, não demonstravam, de forma suficiente, a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva, o Tribunal substituiu a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, por serem adequadas e menos gravosas para garantia dos fins processuais e da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo singular, para informar endereço e justificar atividades.