HC 624284 - ACORDAO

HC 624284 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não descreveram objetivamente elementos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes; diante da ausência de demonstração concreta do animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, não sendo necessário revolver o conjunto probatório para esse reconhecimento; o provimento é estendido ao corréu com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS BARDI; Corréu: WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido para absolver o Agravante da condenação por associação para o tráfico de drogas; provimento estendido ao corréu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Ônus Da Acusação, Estabilidade E Permanência (animus Associativo)
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Ônus Da Acusação Estabilidade E Permanência (animus Associativo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME VINICIUS BARDI

Agravante

WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo estável e permanente para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Ônus probatório no sistema acusatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não descreveram objetivamente elementos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes; diante da ausência de demonstração concreta do animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, não sendo necessário revolver o conjunto probatório para esse reconhecimento; o provimento é estendido ao corréu com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para absolver o Agravante da condenação por associação para o tráfico de drogas; provimento estendido ao corréu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS

Orders

  • Absolver o Agravante da condenação pelo crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Estender o provimento, em iguais termos, ao Corréu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art.580 do Código de Processo Penal.