REsp 1918838 - DECISAO

REsp 1918838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque a existência de ação penal em andamento contra o recorrido revela dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em consequência, readequou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade concedida pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Ações Penais Em Andamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de ações penais em andamento para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Fixação da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque a existência de ação penal em andamento contra o recorrido revela dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em consequência, readequou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade concedida pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
  • Readequar a reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.