HC 675688 - DECISAO

HC 675688 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do juízo originário foi genérica, assentada apenas na quantidade/variedade de entorpecentes e em objetos relacionados à traficância, sem demonstrar concretamente a necessidade da medida cautelar (periculum libertatis); por isso, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para a imediata soltura da paciente, com imposição de permanência no distrito da culpa e possibilidade de medidas alternativas pelo juízo de origem ou nova prisão se houver fato superveniente que a justifique.

Parties
Paciente: NATALIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Gestante, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Gestante Medidas Cautelares Súmula N. 691 STF

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Parties

NATALIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318, IV, do CPP (gestante)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do juízo originário foi genérica, assentada apenas na quantidade/variedade de entorpecentes e em objetos relacionados à traficância, sem demonstrar concretamente a necessidade da medida cautelar (periculum libertatis); por isso, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para a imediata soltura da paciente, com imposição de permanência no distrito da culpa e possibilidade de medidas alternativas pelo juízo de origem ou nova prisão se houver fato superveniente que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura imediata da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais