HC 673674 - DECISAO

HC 673674 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se verificaram elementos extraordinários aptos a afastar a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA BUENO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se verificaram elementos extraordinários aptos a afastar a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar medida cautelar diversa da prisão descrita no inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal (proibição de contato com o corréu)