HC 595979 - DECISAO

HC 595979 - DECISAO

Diante da pena definitiva no mínimo legal (5 anos), da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (16 porções de cocaína - 15,1g; 19 porções de crack - 3,7g), o regime inicial fechado não se justificou, sendo cabível a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Quantum Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Quantum Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

GABRIEL CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto na sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal para fixação do regime
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva no mínimo legal (5 anos), da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (16 porções de cocaína - 15,1g; 19 porções de crack - 3,7g), o regime inicial fechado não se justificou, sendo cabível a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.