HC 631551 - DECISAO

HC 631551 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, por entender existir constrangimento ilegal na fixação do regime fechado ante a pena de 5 anos fixada na mínima legal e a condição de réu tecnicamente primário; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi justificada pela dedicação do agente a atividades criminosas e ausência de bons antecedentes, inclusive em razão de condenação anterior cuja apreciação e trânsito em julgado consolidaram o entendimento sobre maus antecedentes.

Parties
Paciente: MOISES RICARDO DOS SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MOISES RICARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de apelação sem reformatio in pejus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, por entender existir constrangimento ilegal na fixação do regime fechado ante a pena de 5 anos fixada na mínima legal e a condição de réu tecnicamente primário; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi justificada pela dedicação do agente a atividades criminosas e ausência de bons antecedentes, inclusive em razão de condenação anterior cuja apreciação e trânsito em julgado consolidaram o entendimento sobre maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa