HC 689844 - DECISAO

HC 689844 - DECISAO

Apesar de reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria e o fundamento de reiteração delitiva apresentado pelas instâncias ordinárias, verificou-se que a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (6,59 g de crack, 3,49 g de maconha e 28,43 g de crack) não é expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e adequação e a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: SIDNEI COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conhecido em parte e ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

SIDNEI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como critério para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria e o fundamento de reiteração delitiva apresentado pelas instâncias ordinárias, verificou-se que a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (6,59 g de crack, 3,49 g de maconha e 28,43 g de crack) não é expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e adequação e a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

conhecido em parte e ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (I - comparecimento periódico em juízo; III - proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; IV - proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas.