HC 659687 - DECISAO

HC 659687 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/variedade das drogas quando a quantidade apreendida (7,8 g de cocaína e 1,6 g de crack) não demonstrou maior reprovabilidade; não ficou demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada no seu patamar máximo (2/3); e não houve nexo entre a calamidade pública (COVID-19) e a prática delitiva para justificar a agravante do art. 61, II, "j" do CP, razão por que a pena foi recalculada e reduzida, com fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WADSON CAMPOS BRANDÃO; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus

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Parties

WADSON CAMPOS BRANDÃO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia (necessidade de nexo causal)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza/variedade das drogas quando a quantidade apreendida (7,8 g de cocaína e 1,6 g de crack) não demonstrou maior reprovabilidade; não ficou demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada no seu patamar máximo (2/3); e não houve nexo entre a calamidade pública (COVID-19) e a prática delitiva para justificar a agravante do art. 61, II, "j" do CP, razão por que a pena foi recalculada e reduzida, com fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3