HC 699016 - DECISAO

HC 699016 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a fundamentação da instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, § 4º, baseou-se primordialmente na quantidade de droga e em apreensão de petrechos comuns ao tráfico, elementos que, isoladamente, não comprovam dedicação permanente à atividade criminosa; sendo a paciente primária, de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente/apelante: Regiane; Corré/apelante: Vitória; Réu: José Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Regiane

Paciente/apelante

Vitória

Corré/apelante

José Paulo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e de petrechos comuns ao tráfico na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a fundamentação da instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, § 4º, baseou-se primordialmente na quantidade de droga e em apreensão de petrechos comuns ao tráfico, elementos que, isoladamente, não comprovam dedicação permanente à atividade criminosa; sendo a paciente primária, de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial semiaberto