HC 704678 - DECISAO

HC 704678 - DECISAO

A Corte entendeu que a fundamentação adotada pelo Juízo de origem e pela Corte estadual, baseada apenas na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não era idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, em face da orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP; assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), recalculou-se a pena, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRE ALENCAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE ALENCAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Possibilidade de modular a fração da causa de diminuição do §4 do art. 33

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação adotada pelo Juízo de origem e pela Corte estadual, baseada apenas na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não era idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, em face da orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP; assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), recalculou-se a pena, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão