HC 679454 - DECISAO

HC 679454 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outra ação penal com apreensão anterior de entorpecentes, pela prisão em flagrante atual e pela recente soltura do Paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para a garantia da ordem pública, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO PAULO BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO PAULO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outra ação penal com apreensão anterior de entorpecentes, pela prisão em flagrante atual e pela recente soltura do Paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para a garantia da ordem pública, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.