HC 898394 - DECISAO

HC 898394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o acervo probatório (apreensão de droga em quantidade significativa acondicionada em 154 frascos, materiais de endolação, etiquetas com indicativo de facção, local dominado por facção e depoimentos policiais conferidos em juízo, além de confissão parcial) sustenta a condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e porque não há prova suficiente de que a arma apreendida foi utilizada como meio para assegurar o comércio ilícito a fim de ensejar sua absorção pela causa de aumento do art. 40, IV; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório...

Parties
Paciente/condenado: MATHEUS MACHADO DO ESPÍRITO SANTO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria De Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria De Penas Regime Prisional Habeas Corpus +3 more

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Parties

MATHEUS MACHADO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para fins de tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime de porte/posse de arma pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o acervo probatório (apreensão de droga em quantidade significativa acondicionada em 154 frascos, materiais de endolação, etiquetas com indicativo de facção, local dominado por facção e depoimentos policiais conferidos em juízo, além de confissão parcial) sustenta a condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e porque não há prova suficiente de que a arma apreendida foi utilizada como meio para assegurar o comércio ilícito a fim de ensejar sua absorção pela causa de aumento do art. 40, IV; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório...

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a condenação pelos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal