AREsp 2522199 - DECISAO

AREsp 2522199 - DECISAO

Constatada a natureza permanente do crime de tráfico (art. 33, L. 11.343/2006) e existindo justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio (apreensão de papelotes com cocaína durante cumprimento de mandado de prisão e posterior localização de 126 g de cocaína, balança e sacos plásticos na residência), não há ilegalidade no ingresso sem mandado; a pretensa nulidade por violação de domicílio é afastada e a desclassificação requereria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: JORGE LUÍS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Consentimento Do Morador, Desclassificação Para Uso De Drogas, Registro Audiovisual Da Diligência
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Crime Permanente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUÍS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente
  3. 3 requisitos de justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Constatada a natureza permanente do crime de tráfico (art. 33, L. 11.343/2006) e existindo justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio (apreensão de papelotes com cocaína durante cumprimento de mandado de prisão e posterior localização de 126 g de cocaína, balança e sacos plásticos na residência), não há ilegalidade no ingresso sem mandado; a pretensa nulidade por violação de domicílio é afastada e a desclassificação requereria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.