AREsp 2641597 - DECISAO

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A busca pessoal e veicular careceu de fundada suspeita objetiva, pois estava lastreada apenas em nervosismo excessivo (impressão subjetiva) sem elementos minimamente objetivos de justificação; portanto as provas obtidas com a diligência são nulas, e em consequência o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO PAULINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular e absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

JOSÉ RODRIGO PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca realizada com base em nervosismo subjetivo
  3. 3 Se a descoberta posterior de droga convalida busca realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular careceu de fundada suspeita objetiva, pois estava lastreada apenas em nervosismo excessivo (impressão subjetiva) sem elementos minimamente objetivos de justificação; portanto as provas obtidas com a diligência são nulas, e em consequência o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular e absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade na obtenção das provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal