HC 934660 - DECISAO

HC 934660 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido meramente reiterativo de matéria já decidida no Habeas Corpus n. 819.143/SP, cuja ordem foi denegada, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte de não conhecer habeas corpus que replique questão anteriormente analisada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido meramente reiterativo de matéria já decidida no Habeas Corpus n. 819.143/SP, cuja ordem foi denegada, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte de não conhecer habeas corpus que replique questão anteriormente analisada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.