AREsp 2642574 - DECISAO

AREsp 2642574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não havendo necessidade de revolver questões fático-probatórias sobre a legalidade da busca pessoal (fundada suspeita demonstrada pelos policiais, local conhecido por tráfico e fuga do acusado com sacola contendo entorpecentes), manteve-se a valoração probatória; contudo, pela primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos contundentes de habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando...

Parties
Recorrente: ANDERSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não havendo necessidade de revolver questões fático-probatórias sobre a legalidade da busca pessoal (fundada suspeita demonstrada pelos policiais, local conhecido por tráfico e fuga do acusado com sacola contendo entorpecentes), manteve-se a valoração probatória; contudo, pela primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos contundentes de habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redução da pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão